Calculadora de Rescisão CLT

Como calculamos a rescisão

A rescisão não é um valor único: é uma soma de verbas com regras próprias, cada uma com a sua incidência de INSS, imposto de renda e FGTS. Esta calculadora monta o termo verba por verba, aplica a matriz legal da modalidade escolhida e mostra a conta de cada linha. O divisor mensal é 30 dias (CLT art. 64), como manda a folha de pagamento.

1. Saldo de salário

São os dias trabalhados no mês do desligamento, do dia 1º ao último dia de vínculo — ou da admissão até a saída, quando o contrato começa e termina no mesmo mês. É salário para todos os efeitos: entra nas bases de INSS, de IRRF e do FGTS.

2. Aviso prévio

São 30 dias para quem tem até um ano de casa (CLT art. 487, II), com acréscimo de três dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até 60 dias adicionais (Lei 12.506/2011) — o teto é de 90 dias. Quando é indenizado, o empregado recebe os dias em dinheiro e o período integra o tempo de serviço: a data de saída é projetada para frente (CLT art. 487, § 1º; OJ 82 da SDI-1 e Súmula 371 do TST), o que aumenta os avos de 13º e de férias. Quando é trabalhado, os dias já estão no salário do período.

No pedido de demissão o aviso é devido pelo empregado, e aí são sempre 30 dias: a proporcionalidade da Lei 12.506/2011 existe em favor do trabalhador, nunca contra ele (Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012). Se ele não cumprir, o empregador desconta o valor equivalente (CLT art. 487, § 2º); se dispensar o cumprimento, não pode descontar nada.

3. Férias vencidas e proporcionais, com o terço

Cada 12 meses de contrato fecham um período aquisitivo de 30 dias de férias (CLT art. 130). Os períodos completos e não gozados são pagos integralmente; o período em curso é pago em avos, à razão de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias (CLT art. 146, parágrafo único). Sobre tudo isso incide o terço constitucional (CF art. 7º, XVII). Pagas na rescisão, as férias são indenizadas: não integram o salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, “d”) e são isentas de imposto de renda (STJ, Súmula 386).

4. 13º proporcional

Um avo por mês do ano com 15 dias ou mais de serviço (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 2º), contados até a data de saída — projetada, quando o aviso é indenizado. Se a projeção atravessar 31 de dezembro, nasce um segundo 13º proporcional, do ano seguinte, apurado em base separada.

5. Descontos de INSS e IRRF, verba por verba

Esta é a parte que mais confunde. O salário do mês e cada 13º têm bases de cálculo independentes: o INSS do 13º é apurado em separado (Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º) e o imposto de renda sobre ele é exclusivo na fonte, também isolado (IN RFB 1.500/2014, art. 13). Cada base percorre a tabela progressiva desde a primeira faixa e tem o seu próprio teto — por isso o INSS aparece duas ou três vezes no resultado. Aviso prévio indenizado, férias indenizadas com o terço e a multa do FGTS não sofrem nenhum dos dois descontos.

6. FGTS: depósito, multa e saque

O empregador deposita 8% da remuneração (Lei 8.036/1990, art. 15), inclusive sobre o aviso prévio indenizado (TST, Súmula 305) e sobre o 13º. Na dispensa sem justa causa, paga ainda a multa de 40% de tudo o que foi depositado no contrato (art. 18, § 1º); no acordo do art. 484-A, 20%. O saque é integral na dispensa sem justa causa e no fim do contrato a prazo determinado (art. 20, I e IX), de 80% no acordo e bloqueado no pedido de demissão e na justa causa.

Dois dinheiros diferentes: o TRCT e o FGTS

A rescisão chega por dois caminhos, e confundi-los é a origem da maior parte das dúvidas. O líquido do TRCT é o que o empregador deposita na sua conta, em até dez dias corridos: verbas menos INSS e imposto de renda. É o número em destaque aqui e nas demais calculadoras.

O FGTS é outra coisa: fica na conta vinculada da Caixa, não passa pelo empregador na hora do acerto e só é liberado em algumas modalidades. Na dispensa sem justa causa você saca o saldo inteiro mais a multa de 40%; no acordo, 80% do saldo mais a multa de 20%; no pedido de demissão e na justa causa, nada. Por isso separamos os dois valores — e só somamos um total quando você informa o saldo real do extrato, nunca sobre a estimativa.

O que cada modalidade paga

Tabela do aviso prévio proporcional

Os dias de aviso por tempo de serviço, segundo a Lei 12.506/2011 e a Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012. O acréscimo de três dias só começa quando o primeiro ano se completa.

Exemplo com as tabelas de 2026

Empregado admitido em 10/03/2020 e dispensado sem justa causa em 15/09/2026, com salário de R$ 3.000,00, aviso prévio indenizado e R$ 20.000,00 de saldo no FGTS. Com seis anos completos, o aviso é de 48 dias, e a data de saída projetada vai para 02/11/2026 — é ela que define os 10/12 de 13º e os 8/12 de férias.

As tabelas de INSS e IRRF usadas são as vigentes desde 01/01/2026 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09/01/2026, e a redução do imposto de renda da Lei 15.270/2025). Repare que, neste exemplo, nenhuma das duas bases chega a pagar imposto de renda: a maior parte da rescisão é indenizatória e isenta.

O que esta calculadora não faz

• Não conhece o seu extrato do FGTS. Se você não informar o saldo, ele é estimado em 8% da base por mês de vínculo (mais um 13º por ano), sem a correção da conta (TR + 3% ao ano), sem saques anteriores e sem variação de salário ao longo do contrato.
• Não trata estabilidade (gestante, acidentária, cipeiro, dirigente sindical), em que a dispensa é nula ou gera indenização do período estabilitário.
• Não calcula adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno ou penosidade separadamente: eles só entram se estiverem na média de variáveis informada.
• Não deduz pensão alimentícia da base do imposto de renda, nem considera contribuição sindical, faltas injustificadas ou afastamentos.
• Não aplica verbas de convenção ou acordo coletivo (multas normativas, pisos, indenizações por dispensa), que variam por categoria e prevalecem sobre o cálculo genérico.
• Não inclui a multa do art. 477, § 8º, devida quando o pagamento atrasa, nem a rescisão antecipada de contrato a prazo determinado (CLT arts. 479 e 480).
• Não vale para empregado doméstico, que tem regime próprio de FGTS e de multa (Lei Complementar 150/2015).

Fontes

• CLT, arts. 477 a 487 e 484-A — extinção do contrato, aviso prévio e acordo
• Lei nº 12.506/2011 — aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
• Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012 — como contar os dias do aviso proporcional
• Lei nº 8.036/1990, arts. 15, 18 e 20 — FGTS, multa rescisória e saque
• Lei nº 8.212/1991, art. 28 — salário de contribuição e as parcelas que não integram
• Lei nº 7.713/1988, art. 6º, V — isenção de IR na indenização e no aviso prévio
• IN RFB nº 1.500/2014 — tributação das pessoas físicas e o 13º em separado
• TST — Súmulas 171 (férias proporcionais), 261, 305 (FGTS no aviso) e 371 (projeção)

Perguntas frequentes

Para conferir cada parcela em separado, use a calculadora de 13º salário, a calculadora de férias CLT e a calculadora de salário líquido.